Estes Termos regulam o uso do PedeJá, plataforma de cardápio digital e gestão de pedidos oferecida por PedeJá (inscrição CNPJ 20.379.733/0001-96). Ao criar uma conta, você (o Lojista) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o PedeJá
O PedeJá permite que o Lojista publique um cardápio on-line, receba pedidos que são encaminhados ao WhatsApp da loja e organize pedidos, mesas, entregas, equipe e finanças em um painel. O PedeJá é uma ferramenta: não vende, não prepara, não entrega e não recebe o pagamento dos pedidos feitos pelos clientes do Lojista.
2. Cadastro e acesso
- O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados, incluindo CPF ou CNPJ válido. Cada CPF/CNPJ pode ter uma loja.
- O Lojista é responsável por manter a senha em segredo e por tudo o que for feito com o seu acesso.
- O uso é permitido apenas para maiores de 18 anos ou empresas regularmente constituídas.
3. Período de teste, mensalidade e cancelamento
- Novas lojas têm um período de teste gratuito, informado no momento do cadastro e no painel, sem necessidade de cartão.
- Após o teste, o uso depende do pagamento de uma mensalidade, no valor exibido no painel (tela Plano). O pagamento pode ser feito por Pix, boleto ou cartão, por meio do Asaas, ou combinado diretamente com o suporte.
- O PedeJá não cobra comissão por pedido. Taxas de terceiros (por exemplo, da maquininha, do banco ou de outros aplicativos) não são de responsabilidade do PedeJá.
- Se a mensalidade não for paga, após um prazo de tolerância o cardápio pode ser pausado para os clientes até a regularização. Os dados da loja continuam guardados.
- O Lojista pode cancelar quando quiser, sem multa, pelo suporte. O cancelamento vale para as próximas cobranças; valores de períodos já pagos não são devolvidos proporcionalmente, salvo quando a lei exigir.
- O valor da mensalidade pode ser reajustado, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
4. Responsabilidades do Lojista
- Produtos, preços, fotos, descrições, disponibilidade, taxas de entrega e promoções publicados no cardápio são de responsabilidade exclusiva do Lojista.
- O Lojista responde pelo preparo, qualidade, segurança alimentar, entrega, atendimento e pelos direitos do consumidor de seus clientes, e deve manter as licenças, alvarás e obrigações fiscais exigidos para a sua atividade.
- O pagamento dos pedidos é combinado diretamente entre o Lojista e o cliente. O PedeJá não intermedeia nem garante esse pagamento.
- O Lojista só pode publicar imagens e textos que tenha direito de usar.
- Os dados dos clientes que fazem pedidos devem ser usados apenas para atender esses pedidos e para fins permitidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Lojista é o controlador desses dados; veja a Política de Privacidade.
5. Usos proibidos
Não é permitido usar o PedeJá para:
- vender produtos ilegais ou cuja venda dependa de autorização que o Lojista não possui;
- publicar conteúdo enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- enviar mensagens em massa não solicitadas (spam);
- tentar acessar dados de outras lojas, burlar a segurança ou sobrecarregar o sistema.
Nesses casos, a loja pode ser suspensa ou bloqueada, com aviso ao Lojista sempre que possível.
6. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o PedeJá no ar o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet ou de serviços de terceiros (como hospedagem, WhatsApp ou mapas). O cálculo da taxa de entrega por distância usa serviços de mapas e é uma estimativa. O suporte é prestado pelos canais informados nesta página, em horário comercial.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o PedeJá não responde por lucros cessantes, pedidos não realizados, falhas de entrega ou conflitos entre o Lojista e seus clientes. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 3 (três) meses anteriores ao fato.
8. Propriedade intelectual
A marca, o sistema e o visual do PedeJá pertencem a PedeJá. O conteúdo da loja (nome, logo, fotos e cardápio) continua sendo do Lojista, que autoriza o PedeJá a exibi-lo para funcionamento do serviço.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas no painel ou por e-mail. Continuar usando o PedeJá depois do aviso significa concordar com a nova versão.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP para resolver qualquer questão, salvo quando a lei garantir outro foro ao Lojista.